Em consonância com a Lei nº/ 8112/90 e suas alterações posteriores, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal.

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

Licença para participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, apenas no País.

Desempenho de mandato eletivo apenas nas esferas Federal e Estadual.

Desempenho de mandato eletivo, exclusivamente no âmbito Federal.