Questão em destaque · Q2109509
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,
Instituto Consulplan · TJ MS · 2021
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P2109509
ID: 2109509
Direito Processual PenalAssunto: Natureza da competência dos Juizados
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,
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