Questão em destaque · Q2109758
Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:
Instituto Consulplan · TJ MS · 2021
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P2109758
ID: 2109758
Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior
Da decisão, despacho ou sentença criminal, que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição, ou de outra causa extintiva da punibilidade, caberá:
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