Questão em destaque · Q2110065
O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor
IBADE · SAAE Linhares · 2021
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O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado, que denomina-se:
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