Questão em destaque · Q2112134
Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo: I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. II. O imposto sobre a
IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021
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P2112134
ID: 2112134
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior
Acerca dos tributos municipais, analise os itens abaixo:
I. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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