Questão em destaque · Q2112147

Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Trib

IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021

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P2112147
ID: 2112147
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil:


I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

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