Questão em destaque · Q2112651

Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critér

UFSCar · UFSCAR · 2018

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P2112651
ID: 2112651
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: UFSCar
Ano: 2018
Nível: Superior

Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:


I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.

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