Questão em destaque · Q2112651
Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critér
UFSCar · UFSCAR · 2018
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Em relação ao Processo administrativo e à Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei e o Direito.
II - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV - cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que torna o enunciado correto.
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