Questão em destaque · Q2112687

Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas: I) A competência é irrenunciável e

UFSCar · UFSCAR · 2018

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P2112687
ID: 2112687
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: UFSCar
Ano: 2018
Nível: Superior

Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmativas:


I) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

II) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir;

III) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo;

IV) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.


Indique a alternativa correta relacionada a estas afirmativas:

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