Questão em destaque · Q2112689

Com relação ao artigo 5º da Constituição Federal, identifique as afirmações corretas e indique a alternativa correspondente. I) aos litigantes, em processo judicial ou administrati

UFSCar · UFSCAR · 2018

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P2112689

ID: 2112689

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: UFSCar

Ano: 2018

Nível: Superior

Com relação ao artigo 5º da Constituição Federal, identifique as afirmações corretas e indique a alternativa correspondente.

I) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

II) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

III) poderá haver prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

IV) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.