Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos improrrogáveis.

É obrigado ao servidor público civil a vinculação à associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vetado aos estrangeiros, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que não ultrapasse o teto definido em lei.