Questão em destaque · Q2113313
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o
IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021
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P2113313
ID: 2113313
Direito PenalAssunto: De natureza extrapenal
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Médio
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
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