De acordo com a Constituição Federal, será concedido "habeas-corpus" se

for necessário proteger qualquer direito líquido e certo do cidadão.

as autoridades públicas praticarem qualquer ilegalidade.

o Poder Público agir com desvio de poder.

alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.