Questão em destaque · Q2113511

Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e respo

IBFC · Prefeitura de Divinópolis · 2018

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P2113511

ID: 2113511

Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Seção II - Da Formalização dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBFC

Ano: 2018

Nível: Superior

Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma cláusula necessária nestes contratos.