Compete privativamente à União legislar sobre:

Águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.

Direito tributário; financeiro; penitenciário; econômico; e, urbanístico.

Proteção ao patrimônio histórico; cultural; artístico; turístico; e, paisagístico.

Educação; cultura; ensino; desporto; ciência; tecnologia; pesquisa; e, desenvolvimento.

Florestas; caça; pesca; fauna; conservação da natureza; e, defesa do solo e dos recursos naturais.