Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administra

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.