Questão em destaque · Q2113898

Considerando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem como a Lei nº 14.133

Instituto Consulplan · Hemobras · 2021

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P2113898
ID: 2113898
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.


I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas na nova Lei de Licitações, exceto no que se refere às disposições relativas a crimes.

II. O Poder Executivo Federal pode editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista e, portanto, destinadas à Hemobrás.

III. A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais, para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Está correto o que se afirma apenas em

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