Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito

Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.