Questão em destaque · Q2113936

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir. I. Estabelece normas básicas sob

Instituto Consulplan · Hemobras · 2021

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P2113936
ID: 2113936
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.

II. Visa à proteção dos administrados.

III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.

IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.


Está correto o que se afirma apenas em

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