Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.