A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus bene

Somente os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.

É uma condição de elegibilidade a idade mínima de quarenta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.