Questão em destaque · Q2116776
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P2116776
ID: 2116776
Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Distrito Federal - DF · Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
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