Questão em destaque · Q2116782

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato norma

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P2116782
ID: 2116782
Direito AdministrativoAssunto: Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

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