Questão em destaque · Q2116783
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P2116783
ID: 2116783
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Portarias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
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