Questão em destaque · Q2116847
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum
IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021
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P2116847
ID: 2116847
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de
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