Questão em destaque · Q2116870
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal m
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2116870
ID: 2116870
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal · Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...