Questão em destaque · Q2116871
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encont
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P2116871
ID: 2116871
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
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