Questão em destaque · Q2116996

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P2116996

ID: 2116996

Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · Lei Orgânica - LOTCDF · Controle exercido pelo Tribunal de Contas · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.