Questão em destaque · Q2117001
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribuna
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P2117001
ID: 2117001
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
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