Questão em destaque · Q2117016
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem c
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P2117016
ID: 2117016
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
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