Questão em destaque · Q2117859
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege , que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estu
AMEOSC · Prefeitura · 2018
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P2117859
ID: 2117859
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade
Banca: AMEOSC
Ano: 2018
Nível: Médio
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
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