O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.