De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos pratica

o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.

a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.