Questão em destaque · Q2118750
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
FGV · IMBEL · 2021
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P2118750
ID: 2118750
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com
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