É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Legislar sobre água e energia.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.