Questão em destaque · Q2119020
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de
Instituto Consulplan · Câmara de Arcos · 2020
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P2119020
ID: 2119020
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
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