Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de dir

constitucional, pois os cargos em comissão são criados por lei e declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;

constitucional, pois deve haver relação de confiança entre o Presidente da Câmara e os agentes públicos lotados nas ouvidorias, por sua natureza sigilosa e correicional;

inconstitucional, pois deveriam ter sido nomeados servidores públicos efetivos e estáveis de carreira para exercício daqueles cargos em comissão na ouvidoria;

inconstitucional, pois atividades meramente técnicas e burocráticas não podem ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, e sim por agentes que exerçam função de confiança;

inconstitucional, pois os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.