O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. O agente polític

crime de responsabilidade, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

crime de responsabilidade, pela tipicidade administrativa, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

crime contra a administração pública, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

ato de improbidade administrativa, independentemente de ter ocorrido dano ao erário;

ato de improbidade administrativa, apenas se for comprovado o dolo e o dano ao erário.