O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o proj

O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o processo legislativo adotado estava em desacordo com o disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em desacordo com a Constituição, pois: