Questão em destaque · Q2119343

Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito pr

FGV · Camara de Salvador · 2018

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P2119343

ID: 2119343

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado. Considerando essa informação, determinou que fosse feito um levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos.

Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica: