Questão em destaque · Q2119362

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O

FGV · Camara de Salvador · 2018

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P2119362
ID: 2119362
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Superior

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.


À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:

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