Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder,

petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.