De acordo com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Diretrizes e bases da educação nacional.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Nacionalidade, cidadania e naturalização.