Questão em destaque · Q2120359
Assinale a alternativa correta e que expressa dois princípios de Direito Penal consagrados no dispositivo legal a seguir transcrito: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Nã
FAPEC · PC MS · 2021
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P2120359
ID: 2120359
Direito PenalAssunto: Princípios do Direito Penal
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior
Assinale a alternativa correta e que expressa dois princípios de Direito Penal consagrados no dispositivo legal a seguir transcrito:
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (Artigo 1º do Código Penal Brasileiro).
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