Questão em destaque · Q2120372
Analise os itens a seguir. I - A ação penal é pública e nesse caso competirá promovê-la o Ministério Público (ação penal pública incondicionada) e, quando a lei exigir dependerá de
FAPEC · PC MS · 2021
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Analise os itens a seguir.
I - A ação penal é pública e nesse caso competirá promovê-la o Ministério Público (ação penal pública incondicionada) e, quando a lei exigir dependerá de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça (ação penal pública condicionada).
II - Em nenhuma hipótese é dado promover ação de iniciativa privada subsidiariamente à ação penal pública, uma vez que somente o Ministério Público poderá agir nos crimes de ação penal pública.
III- A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
IV - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir com a ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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