Considerando o que dispõe o regime de pagamento de precatórios, previsto no ADCT da Constituição Federal, o conceito de receita corrente líquida inclui nos:

Municípios, as transferências correntes recebidas dos Estados.

Estados, a contribuição retida dos servidores para custeio da Previdência Própria.

Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Municípios, a contribuição retida dos servidores para custeio da Previdência Própria.