Em relação ao regime de pagamento dos precatórios previstos no ADCT da Constituição Federal, se os recursos não forem tempestivamente liberados pelo ente devedor, no todo ou em par

O Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.

O Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente.

O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da lei de improbidade administrativa, preferencialmente à legislação de responsabilidade fiscal.

O chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal, preferencialmente à Lei de Improbidade Administrativa.