Questão em destaque · Q2120478
O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submet
Instituto Consulplan · PREVIFOR · 2021
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O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submetido a um regime jurídico administrativo. A seguir, estão elencados alguns dos atributos apontados pela doutrina como comuns aos atos administrativos, EXCETO:
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