Questão em destaque · Q2120478

O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submet

Instituto Consulplan · PREVIFOR · 2021

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P2120478
ID: 2120478
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior

O ato administrativo, apesar de ser ato jurídico, é distinto dos atos de direito privado. Assim, é dotado de atributos ou características específicas que o tornam apto a ser submetido a um regime jurídico administrativo. A seguir, estão elencados alguns dos atributos apontados pela doutrina como comuns aos atos administrativos, EXCETO:

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