Questão em destaque · Q2120747
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidade
Instituto Consulplan · PREVIFOR · 2021
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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidades regulamentares. Ficou provado que a entidade tem fins educativo-assistenciais. Na hipótese, a prática de ato de improbidade administrativa:
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