Questão em destaque · Q2120747

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidade

Instituto Consulplan · PREVIFOR · 2021

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P2120747
ID: 2120747
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar as formalidades regulamentares. Ficou provado que a entidade tem fins educativo-assistenciais. Na hipótese, a prática de ato de improbidade administrativa:

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