Questão em destaque · Q2122253
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou reg
Instituto Consulplan · Prefeitura de Orlândia · 2019
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P2122253
ID: 2122253
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Médio
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
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