A contratação por meio da dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais preestabelecidas na Lei. Conforme a Lei nº 8.666/1993, são causas de dispensa de licitaçã

A União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Houver contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.